VEJA NO INFORMATIVO DO SINTSEP DESTA SEMANA

NOTÍCIAS DO JURÍDICO:

TRIBUNAL DECIDE EM QUAL VARA FICA A AÇÃO DA URV
Como informamos antes, a ação da URV (nº 6542/2005) tinha saído da 2ª Vara da Fazenda Pública para a Vara de Interesses Difusos, que, por sua vez, devolveu a ação. Então, coube ao Tribunal de Justiça do Estado decidir quem realmente fica com a ação. E o TJ/MA bateu o martelo e decidiu que a Ação da URV continua  realmente na 2ª Vara da Fazenda Pública.

PERITO CONCLUI PARTE DOS CÁLCULOS DA URV, MAS HÁ CONTROVÉRSIAS...
Também já é do conhecimento dos companheiros e companheiras que a ação da URV está em fase de cálculos. Tivemos informação que o perito responsável por esse trabalho já concluiu os cálculos de uma parcela dos servidores e, segundo ele, da parte já calculada, 1.056 servidores teriam sim uma diferença a receber do Estado, mas alguns servidores desse primeiro lote não teriam mais diferença a receber.
O Sindicato entende que esse resultado ainda não é conclusivo para ninguém, porque o perito insiste em computar, nos seus cálculos, reajustes dados pelo Estado depois do período referente a pendência da URV. Ocorre que já há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmando que reajustes dados posteriormente ao período em que a pendência foi gerada, não devem ser considerados para efeito desse cálculo. Em decisão de novembro de 2013, o STF confirmou esse entendimento.
Assim, a assessoria jurídica do SINTSEP irá aceitar somente em parte os cálculos apresentados pelo perito e fará a devida contestação no tempo certo.

VEM NOTÍCIA BOA POR AÍ...
A assessoria jurídica do nosso Sindicato também informou que teremos uma boa notícia na ação dos 5,14% a qualquer momento. Aguarde!

4 anexos

Visualizar o anexo Boletim SINTSEP_27 de maio 2014.jpg

Visualizar o anexo Boletim SINTSEP_27 de maio 2014.pdf

Visualizar o anexo Ficha de Filiação em PDF Jan 2013.pdf

Visualizar o anexo Ficha de Filiação.doc

Cleinaldo Lopes Cleinaldo <cleinaldobillopes@gmail.com>	29 de mai
para Cco:mim

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Anteciosamente,

CLEINALDO LOPES

Presidente Sintsep - MA

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