A quem o assunto interessar, eu cumpro com o dever de informar sobre a existência de um processo em trâmite na justiça, representado pelo
Ministério Público Estadual Promotoria
de Rosário contra o Município de Rosário. AÇÃO DE EXECUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, processo 1075 de 16/11/2011 em trâmite na
primeira Vara desta .
“Durante as investigações realizadas
no âmbito da Promotoria de
Justiça de Rosário – MA, sobre as
denúncias de irregularidades na assistência
prestada a população pela referida
Unidade Mista - SESP, requisitou-se à superintendência de
Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – ANVISA que procedesse com inspeções
sanitárias , (anos 2005; 2006; 2007; 2008;
2009; 2010), cujos relatórios
apontaram inúmeras irregularidades, entre elas, cita-se, por exemplo,
infiltrações presentes em toda a estrutura física; déficit de equipamentos;
área inadequada para cuidado dos recém –nascidos; números insuficientes de
médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem para o atendimento nas 24 hs; inexistência de alvará sanitário; área
inadequada para o funcionamento do abrigo
de resíduos, etc. fls. 293/296.
Na inspeção sanitária realizada no dia 21/10/2009, por exemplo, a ANVISA autuou e penalizou com ADVERTÊNCIA
a Unidade Mista de Rosário MA pelo descumprimento das exigências apontadas,
ainda no Relatório de 31/08/2007” (transcrito
da inicial)
Autora da Ação - Elisabeth
Albuquerque de Sousa Mendonça
Promotora de Justiça
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