Seção IV
Da Movimentação dos Recursos dos
Estados
Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios
para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de
necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões
epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta
de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as
desigualdades regionais, nos termos do
inciso II do § 3º do
art. 198 da Constituição Federal.
§ 1o Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar
a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos
aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão
intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
§ 2o O Poder Executivo, na forma estabelecida no
inciso II do caput do art. 9º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990,
manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o
montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios
com base no Plano Estadual de Saúde.
Art. 20. As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a
financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos
Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com
os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos estaduais
poderão ser repassados aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária
realizada entre o Estado e seus Municípios, adotados quaisquer dos meios formais
previstos no inciso VI do
art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento.
Art. 21. Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou
outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e
serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e
hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos
recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de
transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade
gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
Parágrafo único. A modalidade gerencial referida no
caput
deverá estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público,
com os princípios inscritos na Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, na
Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e na Lei no
11.107, de 6 de abril de 2005, e com as normas do SUS pactuadas na comissão
intergestores tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos
referidos no inciso II
do § 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e
automática prevista nesta Lei Complementar, os quais são considerados
transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de
saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do
inciso X do art. 167 da
Constituição Federal e do art. 25 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A vedação prevista no
caput
não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos:
I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no
âmbito do ente da Federação; e
II - à elaboração do Plano de Saúde.
Art. 23. Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos
recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, será considerada a
receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei
que autorizar a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e
as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas a cada quadrimestre do
exercício financeiro.
Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere
esta Lei Complementar, serão consideradas:
I - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
II - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a
Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício,
consolidadas no Fundo de Saúde.
§ 1o A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos
a Pagar, considerados para fins do mínimo na forma do inciso II do
caput
e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada
em ações e serviços públicos de saúde.
§ 2o Na hipótese prevista no § 1o,
a disponibilidade deverá ser efetivamente aplicada em ações e serviços públicos
de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição
dos respectivos Restos a Pagar, mediante dotação específica para essa
finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício
correspondente.
§ 3o Nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, serão consideradas para fins de apuração dos percentuais mínimos
fixados nesta Lei Complementar as despesas incorridas no período referentes à
amortização e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de
crédito contratadas a partir de 1o de janeiro de 2000, visando
ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
§ 4o Não serão consideradas para fins de apuração dos
mínimos constitucionais definidos nesta Lei Complementar as ações e serviços
públicos de saúde referidos no art. 3o:
I - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios,
referentes a despesas custeadas com receitas provenientes de operações de
crédito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos não
considerados na base de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6o
e 7o;
II - (VETADO).
Art. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, em
determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta Lei Complementar
deverá, observado o disposto no
inciso II do parágrafo
único do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo
do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante
mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.
Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas
atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde de cada ente da Federação sob sua jurisdição, sem prejuízo do
disposto no art. 39 e observadas as normas estatuídas nesta Lei Complementar.
Art. 26. Para fins de efetivação do disposto no
inciso II do parágrafo
único do art. 160 da Constituição Federal, o condicionamento da entrega de
recursos poderá ser feito mediante exigência da comprovação de aplicação
adicional do percentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações e serviços
públicos de saúde no exercício imediatamente anterior, apurado e divulgado
segundo as normas estatuídas nesta Lei Complementar, depois de expirado o prazo
para publicação dos demonstrativos do encerramento do exercício previstos no
art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 1o No caso de descumprimento dos percentuais
mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, verificado a
partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e
homologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta Lei Complementar, a
União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse
dos recursos referidos nos
incisos II e
III do § 2º do art.
198 da Constituição Federal ao emprego em ações e serviços públicos de
saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser
aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente
vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos
recursos à comprovação prevista no
inciso II do parágrafo
único do art. 160 da Constituição Federal.
§ 2o Os Poderes Executivos da União e de cada Estado
editarão, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei
Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de suspensão e
restabelecimento das transferências constitucionais de que trata o § 1o,
a serem adotados caso os recursos repassados diretamente à conta do Fundo de
Saúde não sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por cada ente, o qual não
poderá exceder a 12 (doze) meses contados a partir da data em que ocorrer o
referido repasse.
§ 3o Os efeitos das medidas restritivas previstas
neste artigo serão suspensos imediatamente após a comprovação por parte do ente
da Federação beneficiário da aplicação adicional do montante referente ao
percentual que deixou de ser aplicado, observadas as normas estatuídas nesta Lei
Complementar, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício
corrente.
§ 4o A medida prevista no
caput
será restabelecida se houver interrupção do cumprimento do disposto neste artigo
ou se for constatado erro ou fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente
que agir, induzir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a prática do ato
fraudulento.
§ 5o Na hipótese de descumprimento dos percentuais
mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas
desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento das disposições estatuídas
neste artigo, sem prejuízo das exigências, restrições e sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do
ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos
no inciso II do § 3º do
art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços
diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou
em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal
de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do
recurso, com vistas:
I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a
imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação
beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente
transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.
Art. 28. São vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira
que comprometam a aplicação dos recursos mínimos de que tratam os arts. 5o
a 7o.
Art. 29. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
excluir da base de cálculo das receitas de que trata esta Lei Complementar
quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a
fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a
ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 30. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as
leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de
modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1o O processo de planejamento e orçamento será
ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada
região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para
definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos
custos.
§ 2o Os planos e metas regionais resultantes das
pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e metas estaduais,
que promoverão a equidade interregional.
§ 3o Os planos e metas estaduais constituirão a base
para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.
§ 4o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as
diretrizes para o estabelecimento de prioridades.
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