Na área dos direitos sociais, há na estrutura do MP a Procuradoria Federal dos direitos do Cidadão (PFDC), que atua apoiando as Procuradorias Regionais dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) na defesa dos direitos. Na área da saúde, a atuação da PFDC se dá por meio de: instaraução de procedimento administrativo, expedição de notificação a autoridade,requisição de informações, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), realização de audiências públicas e participação em grupos interinstitucionais , além do diálogo e interlocução direta com parlamentares, representantes da sociedade civil e demais setores interessados. Mais informações estão disponíveis em http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/saude.
Nos estados, o ministério público
estadual (MPE) têm entre suas principais
atribuições ajuizar ação penal pública e exigir dos gestores públicos e dos
serviços o cumprimento dos direitos citados pela Constituição Federal. Pode ser
acionado em caso de descumprimento,por
parte dos gestores locais de saúde, da legislação relacionada ao SUS, ao
financiamento da saúde ou aos conselhos de saúde.
A representação dos MP mais próxima dos municípios são as
promotorias. Em muitos municípios, o Ministério Público tem sido o
principal parceiro do conselho de saúde
para fazer valer suas atribuições previstas na lei e tam bem para garantir que
os gestores locais cumpram a legislação
relacionada a saúde municipal. No endereço http://www.cnmp.mp.br/portal/comites/94institucional/ministério-público/134-confira-onde-encontrar-o-ministério-público-nos-estados
é possível encontrar os endereços e sites de todos os MPE.
( Orientações para conselheiros de saúde Página
89- 2ª edição - TCU TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO).
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