A quem o assunto interessar, eu cumpro com o dever de informar sobre a existência de um processo em trâmite na justiça, representado pelo
Ministério Público Estadual Promotoria
de Rosário contra o Município de Rosário. AÇÃO DE EXECUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, processo 1075 de 16/11/2011 em trâmite na
primeira Vara da Comarca desta cidade de Rosário MA.
“Durante as investigações realizadas
no âmbito da Promotoria de
Justiça de Rosário – MA, sobre as
denúncias de irregularidades na assistência
prestada a população pela referida
Unidade Mista - SESP, requisitou-se à superintendência de
Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – ANVISA que procedesse com
inspeções sanitárias , (anos 2005; 2006; 2007; 2008; 2009; 2010),
cujos relatórios apontaram inúmeras irregularidades, entre elas,
cita-se, por exemplo, infiltrações presentes em toda a estrutura física;
déficit de equipamentos; área inadequada para cuidado dos recém –nascidos;
números insuficientes de médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem para o atendimento nas 24 hs; inexistência de
alvará sanitário; área inadequada para o
funcionamento do abrigo de resíduos, etc. fls. 293/296. ( As fotos foram tiradas na praça do mercado público central de Rosário MA)
Na inspeção sanitária realizada no dia 21/10/2009, por exemplo, a ANVISA autuou e penalizou com ADVERTÊNCIA
a Unidade Mista de Rosário MA pelo descumprimento das exigências apontadas,
ainda no Relatório de 31/08/2007”
(transcrito da inicial)
Autora da Ação - Elisabeth
Albuquerque de Sousa Mendonça Promotora de Justiça. Observação:
existem outras irregularidades citadas e distribuídas em 09 laudas. Fui notificado na condição de
denunciante por meio do ofício nº
488/2011
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