STF arquiva recurso do governo contra reajuste de 21,7% a servidores
Publicado em 1 de julho de 2015 por Gilberto
O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou
hoje (1º) o agravo regimental interposto pelo Governo do Estado e
manteve sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, garantindo
reajuste de 21,7% a servidores de níveis médio e fundamental do
Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.
O
aumento foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº
8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do
Estado, garantindo 30% a mais nos salários dos servidores de nível
superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.
A
lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que
determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e
trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.
Recursos
No
ano passado, o governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o
reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 317.
Nela,
o Governo alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste
diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que
se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do
percentual de 21,7%.
Sustentou
que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar
sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios
da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.
O caso foi julgado pelo ministro do STF Celso de Mello, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro de 2014.
No
dia 3 de fevereiro deste ano, o governo Flávio Dino, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou o agravo regimental hoje
arquivado (reveja).
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda emitiu parecer favorável ao agravo (leia mais). O que não foi o suficiente para que o relator mudasse seu entendimento sobre o caso.
Atenciosamente,
CLEINALDO BIL LOPES
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
((98) 81111221
((98) 87333131
((98) 32365873
Site:www.sintsep-ma.com.br
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