Publicado em 16 de março de 2015
por gilbertoleda
Servidores públicos de nível médio do
Maranhão aguardam com apreensão julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), de um agravo regimental interposto pelo governo Flávio Dino (PCdoB) que,
se aceito, pode culminar com redução salarial de 21,7%.
Na prática, a atual gestão pretende
garantir a constitucionalidade da Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão
geral anual dos servidores do Estado, garantindo aumento de 30% a
servidores de nível superior, mas de apenas 8,3% aos de nível médio.
A lei foi
considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em
ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação
da diferença de 21,7% nos salário.
No ano passado, o governo Roseana
Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.
Nela, o Governo alegou que, apesar de
ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido
invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a
aplicação do percentual de 21,7%.
Sustentou que as decisões judiciais
favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto
orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade
administrativa e da separação de Poderes.
O caso foi julgado pelo ministro do
STF Celso de Melo, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro de 2014.
No dia 3 de janeiro, contudo, dias
após a posse, o governo Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado
(PGE), protocolou agravo regimental contra a decisão do ministro, que abriu
prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Após novo parecer, o STF deve voltar
a julgar o processo.
Atenciosamente,
CLEINALDO BIL LOPES
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão -
SINTSEP/MA
((98) 81111221
((98) 87333131
((98) 32365873
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