Justiça dá prazo de 45 dias para Prefeitura de Tutoia reformar e adaptar hospitais
O desembargador Jorge Rachid foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)
O
Município de Tutoia tem prazo de 45 dias para reformar e fazer as
adaptações necessárias ao adequado funcionamento do Hospital Lucas Veras
e dos postos de saúde daquela municipalidade.
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve antecipação de tutela concedida pelo juiz da comarca, Rodrigo Otávio Terças, e fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, nas pessoas do prefeito e secretário de saúde, sem prejuízo das sanções penais.
A ordem se originou de ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) objetivando obrigar o Município a realizar a recuperação e manutenção das unidades de saúde, em razão das precárias condições de funcionamento constatadas em relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do Estado.
Inconformado com a decisão do juiz Rodrigo Otávio Terças, o Município pediu sua modificação alegando que o relatório utilizado foi feito um ano atrás e que, nesse período, a estrutura do hospital mudou sensivelmente, apresentando condições distintas com a realização de reformas, aumento no número de profissionais, troca de materiais e aquisição de novos equipamentos. O MPMA afirmou que as mudanças afirmadas pelo ente municipal não aconteceram.
O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, considerou estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da decisão de primeira instância, frisando a excepcional possibilidade de determinação do Poder Judiciário nos casos em que há omissão administrativa contrária à lei, sem que isso importe em afronta ao princípio da separação dos poderes.
Para o magistrado, ficou demonstrado no processo que as unidades de saúde do Município não possuem condições estruturais e de higiene, apresentando situação precária de funcionamento e causando risco iminente à saúde pública.
O desembargador observou ainda a proteção que merecem os direitos fundamentais à saúde e à higiene, enquanto deveres do Estado que devem ser garantidos através de políticas públicas
Fonte: Blog da Sílvia Tereza
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