LEI COMPLEMENTAR Nº 141/01/2012 (SUS)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 43.  A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação do disposto no art. 20 e para a modernização dos respectivos Fundos de Saúde, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. 

§ 1^o  A cooperação técnica consiste na implementação de processos de educação na saúde e na transferência de tecnologia visando à operacionalização do sistema eletrônico de que trata o art. 39, bem como na formulação e disponibilização de indicadores para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde, que deverão ser submetidos à apreciação dos respectivos Conselhos de Saúde. 

§ 2^o  A cooperação financeira consiste na entrega de bens ou valores e no financiamento por intermédio de instituições financeiras federais. 

Art. 44.  No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. 

Art. 45.  (VETADO). 

Art. 46.  As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n^o 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislação pertinente. 

Art. 47.  Revogam-se o § 1^o do art. 35 da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 12 da Lei n^o 8.689, de 27 de julho de 1993. 

Art. 48.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  13  de janeiro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams