PARTICIPE DA AÇÃO POPULAR, SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ROSÁRIO MARANHÃO E  OUTRAS DESTA REGIONAL DE ROSÁRIO.

                       

 Os cidadãos abaixo assinados, com arrimo na Constituição da República Federativa do Brasil, no Estado Democrático de Direito, na efetividade do direito à saúde e no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, vêm à presença de Vossa Excelência requerer que se digne em garantir o que consta na legislação em vigor.                        Considerando a precariedade das instalações e da estrutura que se encontra a Unidade de Saúde da Cidade de Rosário/MA; Considerando a deficiência de profissionais para prestação de serviços como exames, consultas, internações e outros atendimentos à população de Rosário e municípios vizinhos; Considerando a ausência de instalações sanitárias minimamente apropriadas para as necessidades de higiene inerentes ao atendimento hospitalar naquela Unidade; Considerando a existência de projeto para a construção de um Hospital Regional de Referência na Cidade de Rosário para atender aos municípios de Axixá, Bacabeira,  Cachoeira Grande, Icatu, Morros, Presidente Juscelino e Santa Rita com capacidade para 50 leitos, já licitado e contratado em 30.12.2013, orçado na ordem de R$ 18.281.624,49; Considerando que as obras tiveram início em meados do ano de 2014, porém, desde o fim do ano passado a obra não passou da terraplanagem e nada mais foi feito, restando suspensa até a presente data; Considerando a existência do Plano Plurianual 2012/2015-SES, onde o Governo do Estado deveria implementar quatro políticas voltadas à prestação de serviço de saúde no Estado, chamadas também de Redes de Atenção à Saúde.

Os cidadãos de Rosário e das demais cidades vizinhas valendo-se do direito constitucional à saúde vem requerer a continuidade da construção do Hospital Regional, bem como a implantação de políticas públicas previstas no PPA 2012/2015, no que diz respeito às Redes de Atenção à Saúde, entre os quais citamos: Rede Cegonha (que é a rede da gestante, a fim de melhorar a assistência a gestante, cuidando melhor do seu pré-natal, do parto e da criança); Rede de Atenção às Urgências (que visa melhorar a assistência aos pacientes que estão em caráter de urgência, tanto as urgências clínicas quanto as urgências cirúrgicas, e aí entra a UPA, os prontos socorros, as Unidades Básicas de Saúde e os hospitais terciários); Rede de Atenção Psicossocial (que se destina aos cuidados de pessoas com sofrimento decorrente de transtorno mental e do uso de drogas); e Rede de Atenção ao Câncer de Colo de Útero e da Mama (que é voltada para prevenção e tratamento do câncer de colo do útero e mama).

 RESPONSÁVEIS PELA MOBILIZAÇÃO: REINALDO CANTANHEDE LIMA, brasileiro, aposentado, inscrito no C.P.F: 062.540.203.00, residente e domiciliado na Rua Benedito Leite, 3796, Centro – Rosário/MA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, brasileiro, funcionário público municipal, inscrito no CPF: 280.653.013.04 e RG: 60.649496.0, residente e domiciliado na Trav. da Conceição, nº. 560 Centro – Rosário/MA, RAIMUNDO NONATO MOREIRA ALMEIDA, brasileiro, inscrito no CPF: 737.502.717.04, residente e domiciliado na Av. Principal, nº.04, Povoado Buenos Aires, Rosário-MA, Diretor/Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário, com sede na Av. Eurico Macedo, nº. 2.877, Rosário/MA,

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