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São Luís, 12 de agosto de 2015
SINTSEP – Ação dos 21,7% no STF
O
governo do estado do Maranhão tenta de todas as formas derrubar a ação
dos 21,7% do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão -
SINTSEP que corre no Supremo Tribunal Federal – STF, inconformado com
sucessivas derrotas na corte superior da justiça do Brasil e após perder
por quatro vezes consecutivas o Agravo de Recurso Extraordinário – ARE,
nº 683.626, que deseja que o STF reconsidere a perda de prazo no
transcurso dessa ação no Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA.
Insatisfeito
com as constantes derrotas no STF na ação do SINTSEP, agora o governo
do estado do Maranhão ajuizou mais dois recursos com o objetivo de
tentar anular a vitória dos servidores, entrou com uma Reclamação
Constitucional nº21.559/2015 e com um Embargo de Divergência no Agravo
de Recurso Extraordinário.
O
SINTSEP crer que o Supremo Tribunal Federal – STF não se curvará a
vontade do governo do estado do Maranhão, por ser uma Corte independente
e autônoma.
Abaixo matéria sobre a ação do Sindjus
Publicado em 10 de agosto de 2015 por gilbertoleda
Do Portal Sindjus, com edição
O
governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), recorreu da decisão do
ministro Celso de Mello de não conhecer do Agravo Regimental interposto
pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE) na Ação por
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317, protocolada no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra as ações de cobrança do índice de
21,7% de correção dos vencimentos dos servidores públicos estaduais,
ajuizadas pelas diversas entidades de classe representativas do
funcionalismo maranhense.
Clique aqui e leia a íntegra do recurso do comunista;.
Essa
diferença salarial foi reconhecida como devida pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão em reiterados julgamentos. Mas o Governo do
Maranhão reluta em pagar esses valores aos servidores estaduais e,
através da ADPF 317, tenta sustar a tramitação das respectivas ações de
cobrança.
No
caso das ações de cobrança que já transitaram em julgado, a atuação do
Governo do Maranhão tem sido no sentido de anular as decisões judiciais
que deram ganho de causa aos servidores. Neste caso, a estratégia do
Governo do Maranhão tem sido o ajuizamento de ações rescisórias contra
essas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça.
Este
é o caso da Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria
Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA contra a ação de cobrança dos 21,7%
ganha pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão –
SINDJUS/MA, que aguarda o julgamento plenário pelas 2a Câmaras Cíveis
Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão. A ação de cobrança dos
servidores do Judiciário alcançou o seu transito final no STF em
fevereiro de 2014 e o índice de 21,7% foi incorporado aos vencimentos da
categoria em agosto do mesmo ano. Agora, o Governo Flavio Dino quer
reverter essa decisão da Suprema Corte e expurgar esse índice dos
vencimentos trabalhadores do Tribunal de Justiça.
Atenciosamente,
CLEINALDO BIL LOPES
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
((98) 81111221
((98) 87333131
((98) 32365873
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