Por decisão unânime, tomada na quinta-feira da semana passada (dia 26), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determinou o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram seus vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL DE VALOR (URV), por ser da competência da União (ART. 22, INCISO II DA CF) a definição das regras sobre o sistema monetário e não através de lei estadual, como até agora entendia o ESTADO DO MARANHÃO.
O julgamento do caso teve repercussão geral reconhecida pelos Ministros, ou seja, a decisão valerá para todos os processos sobre o mesmo tema em qualquer instância do judiciário, devendo o valor que cada servidor terá direito ser definido no momento da liquidação de sentença (cálculo), não cabendo mais nenhum recurso.
Assim, este Sindicato que vem travando uma incessante luta no judiciário maranhense, desde 2005, vê sua tese vencedora no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Aguardamos, agora, tendo a matéria sido decidida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que o Estado do Maranhão forneça as fichas financeiras, que reiteradamente tem negado, dos servidores sindicalizados.
Dessa forma, tão logo o Estado do Maranhão disponibilize as fichas financeiras dos servidores, já requeridas, cada servidor saberá quanto haverá de receber pelas perdas sofridas quando da mudança da URV para o Real.
CLEINALDO LOPES
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO
p.p. PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 6.742
p.p. PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO OAB/MA 417
ADVOGADOS
Anteciosamente,CLEINALDO LOPES
Presidente
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