INFORME SINTSEP (FUNBEN)

Funben para Emarhp

A Secretária Adjunta da Seguridade Social, Dra. Graça Cutrim, nos informou que o governo do Estado ainda irá encaminhar para a Assembleia Legislativa uma medida provisória autorizando a inclusão dos empregados da Emarhp no Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – Funben, permitindo aos trabalhadores desta empresa o atendimento nas redes credenciadas deste fundo: hospital HSLZ e outros.

Atendendo a uma reivindicação antiga do SINTSEP, o Consup – Conselho de Gestão Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, em reunião no mês de abril, deliberou pela inclusão no Funben dos empregados das empresas e fundações. 

Com a aprovação do Consup, a assessoria jurídica da Segep, pois este Conselho é subordinado a esta Secretaria, encaminharia o Projeto de Medida Provisória para a casa Civil e esta aprovaria a minuta, e encaminharia para a Assembleia Legislativa para ser aprovada em plenário. Vamos descobrir qual o motivo de tanta demora!

DECRETO ESTADUAL Nº 28.967, DE 18 DE ABRIL DE 2013.

Estabelece valor máximo para concessão de Gratificação Técnico-Científica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O valor da Gratificação Técnico-Científica mensal não poderá ultrapassar a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para servidores da Administração direta e indireta.

Art. 2º Caso o servidor esteja auferindo a vantagem superior ao presente teto, será a mesma reduzida para que se compatibilize aos termos da art. 1º deste Decreto.

Art. 3º É vedado qualquer reajuste nos valores atualmente concedidos a título de pagamento da mencionada gratificação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 18 DE ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA

Abraço.

Anteciosamente,

CLEINALDO LOPES

Presidente

Sintsep - MA

Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Sala 14 - Anexo II - Térreo - Santa Eulalia - Casa do Trabalhador

Cep: 65 074 220 São Luis - MA

((98) 3236-5873

((98) 8883-0075 / 8135-8232

E-mail: cleinaldobillopes@hotmail.com / cleinaldobillopes@gmail.com            

Site: www.sintsep-ma.com.br

Facebook Sintsep: https://www.facebook.com/sintsep.ma

Facebook Cleinaldo: https://www.facebook.com/cleinaldolopes.cleinaldo

      

5 anexos — Baixar todos os anexos (zipado para )  

Jornal SINTSEP_JUL 2013.pdf 2956K   Exibir como HTML   Baixar

ENCARTE JURÍDICO_Jornal SINTSEP_Junho 2013.pdf 1035K   Exibir como HTML   Baixar

Ficha de Filiação em PDF Jan 2013.pdf 455K   Exibir como HTML   Baixar

Ficha de Filiação.doc 101K   Exibir como HTML   Baixar

Requerimento do Servidor.docx 24K   Exibir como HTML   Baixar