A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO
DD. Dr.ª REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA
EM SÃO LUÍS - MA
ASSUNTO: Reclamar da Secretaria de Estado
da Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, pertencentes aos municípios de
Axixá, Barreirinhas, Bacabeira, Cachoeira Grande, Morros, Icatu, Humberto de
Campos, Primeira Cruz, Presidente Juscelino, Rosário, Santa Rita e Santo Amaro,
são municípios componentes da Unidade Regional de Saúde de Rosário Maranhão,
por omissão de socorro às famílias com membros que sofrem de transtornos
mentais e de dependência química.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº: 5067AD/2012
– Vol.: 1
REPRESENTAÇÃO:
“COM ll ANEXOS” Documento
de origem: ROSÁRIO/MA
Autuação:
19/06/2012 Hora: 15:11:01 INTERESSADO: REINALDO CANTANHÊDE LIMA
REINALDO CANTANHEDE LIMA, funcionário público estadual,
nascido em 11 de fevereiro de 1945, no Povoado Centro Grande Município de Axíxá, filho de Antonia
Cantanhêde e José Nazário Lima, residente na rua Benedito leite, nº 3796,
centro – Rosário/MA, portador do RG nº 21422882002-2 SSP/MA, vem expor e
requerer:
JUSTIFICATIVAS
Vitima de drogas lícitas e ilícitas, em 31 de janeiro de
1999, o meu primeiro filho, Carmélio Marques Lima, nascido em 16 de julho do ano de 1966, Técnico em Agropecuária,
formado pela Escola Federal Agropecuária do Maranhão, atirou-se da ponte que
fica sobre o Rio Itapecuru, na cidade de Rosário, (faleceu em 31/01/1999)
estava em período de suas crises
toxicomaníacas, já durava de 05 a 07 dias com uma pausa de 04 a 05 dias. Já
havia 12 anos em que, não só a minha
família sofria, percebia-se que amigos e pessoas da vizinhança, até choravam em
razão do seu estado deplorável. O rapaz inteligente e bonito estava reduzido a
um lixo humano! Atualmente estou lutando
pela recuperação de Reinaldo Cantanhêde Lima Júnior.
DOS FATOS
Os fatos narrados no parágrafo anterior conduziram-me
a busca de explicação e, que após 13 anos, eu encontrei a resposta, em uma
publicação, falava do resultado de uma pesquisa científica sobre equívocos e
acertos das educações familiares, realizada em Illínois – Estados Unidos, por GOTTMAN
John PhD e De Claire, Joan. Inteligência Emocional e a arte de educar nossos filhos.
Rio de Janeiro, 10ª Ed. Editora Objetiva, 1.997. Traduzida por Adalgisa
Em 30 de julho de 2004, realizou-se o 1º Seminário sobre “A
Arte de Educar Filhos”, em 2009, nos dias 05 e 19 de junho realizou-se mais
dois Seminários com o tema já mencionado e, no ultimo colocou-se em pauta para
um público de 46 participantes, fosse encaminhada a proposta intitulada:
Educação Familiar e Implantação do CAPS ad ll para inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2010/2013, do município de Rosário. Não tendo o atual prefeito
convocado o PPA em 2011, organizou-se a 1ª Caminhada de Sensibilização da
Comunidade em 12/02/2011. O objetivo era coletar assinaturas para solicitar a
governadora do Estado do Maranhão, determinar fosse incluído a mencionada
Proposta, no PPA - Plano Plurianual do Estado 2012/2015. O fizemos, por meio de
voluntários, coletamos 1.476
assinaturas, sendo 1.103 em Rosário,
335 em Axixá e 38 em Presidente Juscelino. Processo: 30317/24/05/2011. Rosário e
P. Juscelino, encaminhado por Reinaldo Lima em duas etapas uma para a Casa
Civil e a outra para o Palácio dos Leões. As 335 assinaturas do município de
Axixá foram encaminhadas para o PALÁCIO DOS LEÕES por Reinaldo Lopes,
Coordenador do Núcleo do SINPROESEMMA em
Axixá – MA.
Em seguida encaminhou-se de ofícios para a SES dando
conhecimento para às autoridades: Secretário de Estado da Saúde - processo:
14.791. E para a Superintendente de Saúde Mental, DRT. Marielza Cruz Sousa
solicitou - se a realização de um Seminário Regional sobre Saúde Mental para 40
participantes, processo: 14.790/2011. Pleito
atendido, o Departamento de Saúde Mental, convocou de ofícios os 12 municípios
que compõem a Regional de Rosário Axixá, Barreirinhas, Bacabeira, Cachoeira Grande, Morros, Icatu Humberto de
Campos Primeira Cruz, Presidente Juscelino Rosário, Santa Rita e Santo Amaro. Estranho,
é que esse Departamento não tenha vindo até a Regional como faz os demais,
alegando falta de recursos financeiros.
Dos 12 municípios convidados, compareceu apenas cinco representantes,
o convite de nº 101/2012/DASM São Luís, 17/05/2012, foi dirigido aos Secretários Municipais de
Saúde, entre as cinco representações, apenas a Secretária Municipal de Saúde de
Rosário a Senhora Maria do Socorro Padre, estava presente e, disse: “vou
implantar o CAPS, porque meu prefeito nunca colocou-se contra o que eu quero
fazer e é preciso que Seu Reinaldo me
ajude. A princípio tínhamos medo, a situação está cada vez mais difícil, pessoas
pedem ajuda e, não sendo possível conceder vão até a Promotora e ela encaminha ofício requerendo as
providências. Não há mais como recuar, será essa minha missão em Rosário
implantar o CAPS”!
Nessa oportunidade o Senhor Raimundo Teodoro Coordenador
DASM, apresentou a proposta da realização de um Seminário, sendo aceito por
unanimidade. De imediato foi constituída uma Comissão Intermunicipal composta
pelos municípios ali representados, inclusive a Unidade Regional de Saúde de
Rosário, da qual eu sou um dos membros. A mencionada Reunião aconteceu no dia
24/05/2012, fincando marcada a próxima Reunião para o dia sete (07) de junho do
ano em curso, nessa oportunidade foi falado da dificuldade de dinheiro para
custear o Seminário!
Em razão de o dia 07
ter sido feriado foi transferida para o dia 14/06/2012. O evento foi realizado entre técnicos do
Departamento de Saúde Mental e, a representação de Humberto de Campos e
Reinaldo Cantanhêde Lima representando a Unidade Regional de Saúde de Rosário. A
Secretária Municipal de saúde de Rosário não compareceu e não justificou a sua
ausência!
Com a presença de um município na mencionada Reunião foi
definida a data de realização do Seminário para o dia 15 de agosto, podendo
acontecer ou não, com a previsão de 100 participantes, sendo que cada município
vai indicar quem e com quantos deve participar. O público alvo será representantes
do Executivo, Legislativo, Judiciário e da Sociedade Civil Organizada
.
É aí, que está a minha dúvida! Como um município vai indicar
participantes, quando nunca respondeu aos meus ofícios, aos ofícios do Gestor
Regional de Saúde e do próprio Departamento Estadual de Saúde Mental? É possível contarmos com a participação de
Promotores de Justiça, Juízes, Delegados, Secretários Municipais de Educação,
Assistência Social e membros da Sociedade Civil? Não acredito! Não há mais como
esperar por gestores omissos e as desculpas de não haver recursos financeiros,
para custear deslocamento de Técnicos para prestarem acessórias etc., quando a
Presidente Dilma destinou recursos financeiros, na ordem de 19 bilhões para combater
o tráfico e implantar os CAPS com funcionamento de 24 horas, até o ano 2014,
Embora tenha aceitado o desafio, não acredito no êxito do
Seminário em comento! Considerando que nossa Comissão Mobilizadora Regional,
composta por: Reinaldo Cantanhêde Lima, José de Ribamar Santos, Elizabeth de
Cássia Oliveira Meneses e José da Piedade Carvalho Martins de Sousa, visitou:
Axixá, Bacabeira, Morros e Presidente Juscelino e, fizemos contato com
Secretários Municipais de Saúde e Presidentes de Sindicatos de Trabalhadores
Rurais e da Educação. Em Rosário solicitamos apoio de 24 Instituições de Ensino
Estadual e Municipal destes apenas 07
coletaram assinaturas. Das 21 Instituições da Sociedade Civil:
Sindicatos, Associações e Templos Religiosos, apenas uma Instituição coletou assinaturas. A participação popular foi de pessoas.
Outro fato inaceitável é de que os
municípios não mandam seus funcionários nem para participarem de capacitação,
quando convocados pelo Estado – SES. A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO
MARANHÃO REALIZOU SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO EM SALA DE VACINA, NOS DIAS 12,13 E
14 PARA MAIS DE 65 PARTICIPANTES DA REGIONAL DE ROSÁRIO, COM EXCESSÃO DA CIDADE DE BARREIRINHAS QUE NÃO
COMPARECEU EMBORA TENHA SIDO CONVIDADA.
O EVENTO FOI MINISTRADO POR TÉCNICAS DA SES, AS SENHLORAS: JOSEFINA CURSINA
NOGUEIRA, CLEONICE MARTINS E JOSIRAN ANDRADE. A CORDENAÇÃO LOCAL DO EVENTO
CONTOU COM A PRESENÇA DA SENHORA ELIZABETH DE CASSIA OLIVEIRA MENESES,
COORDENADORA DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS DO ESTADO E LINDALVA S. PEREIRA
TEC. DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REGIONAL. (URSR) Matéria publicada em Blog de Reinaldo
Lima no dia 14/06/2012
Ver depoimento de uma participante de Reunião
no povoado Centro Grande Axixá. Após discorrer alguns, pontos para que os
presentes pudessem entender o significado de uma Rede de Atenção Psicossocial,
uma participante, disse ter assistido comentário em uma Conferência Municipal
de Saúde, realizada em Axixá, de que lá não era preciso CAPS, em razão de
estarem encaminhando os pacientes para o Município de Icatu. Daí, conclui-se
que na condição de indigentes, tendo em vista não ter sido pactuado. Eu lamento
pela mesquinhez! Publicado em Blog de Reinaldo Lima e distribuída nas
ruas das cidades de Rosário, P. Juscelino C. Grande, Morros e Axixá no dia 05/06/12.
Outro aspecto
inexplicável, é o porquê de o Departamento de Saúde Mental, alegar falta de
condições para realizar as Reuniões na Sede da Regional e, quem sabe, realizar
prévias nos municípios, considerando estarem sempre repetindo sobre sedução de gestores.
Esse termo causa - me indignação! Seduzir Gestores para implantarem em seus
municípios Programa do Governo Federal financiado! Qual a razão? Vamos depender
por quanto tempo de executivos omissos? ( Importante registrar que o Estado tem o dever constitucional de
prestar acessórias aos municípios, faz parte do processo de municipalização ).
DO REQUERIMENTO
Diante o exposto e não havendo o
interesse dos gestores e, o mandato do prefeito atual da Sede desta Regional e
dos demais municípios, estarem no final
do mandato. E, que, por todo esse tempo
não terem demonstrado interesse nesse assunto, em comento; com exceção de Icatu
e Santa Rita, Já implantaram o CAPS l e, mesmo assim, é necessário adequar-se
ao momento!
Razão pela qual, na condição de representante de 1.476 assinantes, vimos requerer que se
tomem as providências, no sentido de que o Estado
cumpra com seu dever constitucional de
fazer, tendo em vista, que o Governo Federal está não apenas repassando
responsabilidades aos Estados e Municípios,
como
está financiando o Programa. Daí,
sugerimos a esse poder, utilizar meios, possa determinar às Secretarias Municipais
de Saúde por meio de seus Agentes, realizar:
Ø O cadastro dos portadores de
transtornos mentais;
Ø O cadastro de famílias com
dependentes químicos e/ou usuários de drogas;
Ø Para justificar implantação da Rede de Atenção Psicossocial Regional, da
qual, negam-se a fazer;
Ø Condenar a Secretaria de Estado da
Saúde a disponibilizar recursos financeiros e humanos para prestar assessoria
técnica, como determina o processo de municipalização na Regional de Saúde de
Rosário. indo inclusive até os municípios;
Ø Condenar os Municípios a custear as
despesas com deslocamento de seus funcionários para participar de eventos
pertinentes ao processo necessário ao bom desempenho da política pública de
saúde a ser oferecida aos munícipes desta Regional de Rosário Maranhão.
Cordialmente,
Rosário – MA, 16 de
junho de 2012.
Reinaldo Cantanhêde
Lima
Observação:
Anexos na ordem
comprovam alegações e a peregrinação de uma comissão e de centenas de pessoas foram
às ruas e coletaram assinatuas somados a reuniões domiciliares, reuniões de
palestras ampliadas e Seminários
1. Caminhada de Sensibilização Comunitária;
2. Ofícios encaminharam abaixo
assinados;
3. Ofícios encaminhados para as Secretaria de Estado da Saúde; 14.790/14791;
4. Ofícios encaminhados para Gestores Municipais;
5. Matérias registros das visitas nos municípios mais próximos, nas
Secretarias municipais e Sindicatos de Trabalhadores Rurais e da Educação;
6. Matérias do Seminário realizado por SES e das Reuniões e outros;
7. Portarias Ministeriais e Resumos sobre financiamento do Governo Federal;
8. Solicitação de Serviços para tratar da dependência química
9. Comprovantes do abaixo assinado.
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