| NUNCA ESQUEÇA SOBRE AS DESPESA: Despesa Corrente: gastos que se destinam basicamente a manutenção de serviços e programas sociais existentes, obras de conservação, transferências correntes que correspondam aos repasses de recursos para custeio. Despesa de Capital: produz alterações qualitativa ou quantitativa no patrimônio público. ONDE ENCONTRAR: Art. 12 da Lei 4.320/64 |
| IMPORTANTE |
Decreto de Execução Orçamentária: norma de natureza administrativa editada pelo Prefeito regulamentando procedimentos e competências internas à Administração Pública do município para a execução orçamentária. Não é obrigatório, visa a homogeneização e Administração Pública precisa contratar ou comprar.
1.3.1.1 Licitação
A Licitação é um processo legal e público com o objetivo de selecionar a proposta financeira e técnica mais vantajosa quando a Administração Pública precisa contratar ou comprar
| ONDE ENCONTRAR: Licitação: conjunto de procedimentos administrativos exigidos constitucionalmente, Art. 37, XXl, da Constituição Federal. |
Busca assegurar a transparência dos atos público e a igualdade de competição entre fornecedores interessados.
Para qualquer modalidade, a Prefeitura deve instaurar um processo administrativo e formar uma Comissão de Licitação.
A tramitação do processo passa por quatro fases e qualquer cidadão tem, por lei, acesso garantido à documentação e informações sobre o mesmo.
10
Nenhum comentário:
Postar um comentário