Programa Interinstitucional de Transparência Fiscal “CONTAS NA MÃO”

Como instrumento de transparência, este relatório complementa o RREO. A população do município deverá se informada não só dos valores da execução orçamentária e financeira, mas também deverá ter conhecimento da situação da gestão.

O Relatório da Gestão Fiscal apresentada as seguintes informações para o cidadão:

Parte do Relatório	Demonstrativo	Informação
l –  Quadros comparativos da despesa com limites fixados pela LRF	Despesas  total com pessoal	Verificar se os limites de despesas com pessoal foram  atendidos. No caso do Município, esse limite corresponde a 60% da receita corrente líquida.
	Dívidas consolidada e mobiliária	Verificar se os limites da despesa com dívida consolidada e mobiliária foram atendidos
	Concessão de garantias	Verificar se os limites da concessão de garantia foram atendidos.
	Operações de crédito	Verificar se os limites de operação de  crédito foram atendidos.
ll - Demonstrativos das medidas adotadas	-	Medidas corretivas adotadas pela administração, se ultrapassados os limites verificados nos quadros anteriores
lll – Demonstrativo de acompanhamento para o relatório referente ao último quadrimestre do ano	Do montante das disponibilidades de caixa	Saldo deixado em caixa no dia 31 de 12
	Da inscrição em Restos a pagar	Relação das despesas líquidas e não líquidas, inscritas em restos a pagar
	Demonstrativo  da ARO	Verificar se as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) foram liquidadas até o dia 10/12 e se foram realizadas ou não no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo

1.       ENTENDENDO A TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS E DOS GASTOS PÚBLICOS.

ONDE ENCONTRAR: Os instrumentos de transparência  da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público (internet), estão elencados no caput do art. 48 da Lei de responsabilidade fiscal (LRF)

 Como  instrumento de transparência encontramos os planos, quando previstos, LDO, LOA, PPA, Programa Financeiro e Cronograma de Desembolso, Relatórios Resumidos de Execução Orçamentárias e Relatório de Gestão Fiscal, Prestação de contas, Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

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Reinaldo Cantanhêde Lima, funcionário público estadual, Sindicalista, Autodidata, Educador Alternativo e Mobilizador Social – Blog www.reinaldocantanhede.blogspot.com Email: reinaldo.lima01@oi.com.br – Telefone: (098) 3345 1298 /3345 2120 - 9161 9826

Apoio – SINTSEP/MA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão