A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TRAZ UMA MUDANÇA INSTITUCIONAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural

no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade. Estamos gerando

uma ruptura na história político-administrativa do País. Estamos introduzindo

a restrição orçamentária na legislação brasileira.

A sociedade não tolera mais conviver com administradores irresponsáveis e

hoje está cada vez mais consciente de que quem paga a conta do mau uso

do dinheiro público é o cidadão, o contribuinte.

A irresponsabilidade praticada hoje, em qualquer nível de governo, resultará

amanhã em mais impostos, menos investimentos ou mais inflação, que é o

mais perverso dos impostos pois incide sobre os mais pobres.

O governo não fabrica dinheiro.

Esta afirmação pode parecer óbvia para alguns, mas não para aqueles que

administram contas públicas gastando mais do que arrecadam. Deixando

dívidas para seus sucessores e assumindo compromissos que sabem, de

antemão, não poderão honrar. É este tipo de postura, danosa para o País,

que é coibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão de aumentar

gastos, independentemente de seu mérito, precisa estar acompanhada de

uma fonte de financiamento.

A Lei reforça os princípios da Federação. Governantes de Estados e

Municípios não terão que prestar contas de seus atos ao governo federal,

mas ao seu respectivo Legislativo, ou seja, à comunidade que os elegeu.

Tudo isso será feito de forma simplificada para que a sociedade possa exercer

o seu direito de fiscalização. Os governantes serão julgados pelos eleitores,

pelo mercado e, se descumprirem as regras, serão punidos.

Já entramos na era da responsabilidade fiscal. Ter uma postura responsável

é dever de cada governante.

Martus Tavares

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 Comentário de Reinaldo Lima :

Quando será que estas mudanças vão chegar em nossa província?  Não bastam as leis é preciso que haja comprometimento. Quando ouço falatório  de eleitores, apontam  para a atual prefeita do município de Rosário a Senhora Irlahi Linhares Moraes de estar se utilizando  do poder para pagar com cargos os votos e/ou apoios recebidos e principalmente para quem não possui pre-requisito para determinados cargos,  sem discordar! Chamo atenção para a importância de mudanças de conduta! Quem não conhece  as pessoas  que se candidataram ao cargo de prefeito de Rosário? Para que tanto desperdícios de tempo e dinheiro?  Quem não viu o abuso de poder econômico?  Se o candidato gasta muito mais doque ele pode receber legalmente quando eleito?  O caos público  tem o compartilhamento de todos os indutores da corrupção e a responsabilidade é de todos os exploradores eleitores e eleitos. Eu só lamento! Reinaldo Cantanhêde Lima