" MATO A COBRA E MOSTRO O PAU"

Programa Interinstitucional de Transparência Fiscal “CONTAS NA MÃO”

APRSENTAÇÃO

O programa "Contas na Mão" é um programa interinstitucional desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e Ministério Público Estadual, com o apoio de diversos parceiros (FAMEM, CRC-MA, SESCON, SINDCON, MCCEAA), objetivando contribuir para consolidação em nosso país de uma cultura da transparência

Desde 2003, o TCE_MA e o Ministério Público Estadual têm realizado seminários e palestras com o fim de divulgar o Programa. Agora, para conferir maior efetividade ao Programa, estamos iniciando uma nova etapa, com a realização de mini cursos, a fim de capacitar representantes da sociedade civil organizada para fiscalizar a gestão municipal. Para tanto, serão trabalhados temas como processo orçamentário, processo de contas, transparência fiscal e responsabilização, de maneira teórica e pratica.

Esta Cartilha foi elaborada com o intuito de servir de subsídio aos estudos desenvolvidos em sala de aula e servir de ferramenta para os cidadãos que desejem participar ativamente das gestões municipais.

Esperamos que este trabalho sirva para contribuir para a formação de uma sociedade mais justa, na qual seja respeitada a tão desejada transparência na aplicação dos recursos públicos.

Reinaldo Cantanhêde Lima, participei, juntamente com outras pessoa do município de Rosário e outros município circunvizinhos, dos mencionados mini cursos.  Tendo este excelente material e, tendo observado a existência de quantidades de Blogs e que, a grande maioria trabalha na divulgação de denúncia. E, sendo o meu Blog, criado com o intuito de  promover Educação Popular. E,  a reprodução deste material sendo permitida. Tomo a iniciativa de levar a conhecimento de quem interessar que, a partir do dia 03/11/2011 este assunto vai ser divulgado pelo Blog: www.reinaldocantanhede.blogspot.com (observação: trata-se de transcrição dos escritos da mencionada cartilha)

CAPACITANDO  O CIDADÃO PARA FISCALIZAR A GESTÃO MUNICIPAL

1.     COMO COMEÇA O PROCESSO ORÇAMENT

CAPACITANDO  O CIDADÃO PARA FISCALIZAR A GESTÃO MUNICIPAL

1.     COMO COMEÇA O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

As metas de aplicação dos recursos públicos são apresentadas inicialmente nas campanhas eleitorais pelos candidatos a Prefeito quando estes elaboram os seus “Programas de Governo”. Após a eleição deve o cidadão acompanhar a prática do processo orçamentário do Prefeito eleito, pois todas as ações do Governo, ou seja, a gestão municipal terá como base o que estará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei do Orçamento Anual, e na Prestação de Contas da Prefeitura.

1.1  O PLANO PLURIANUAL – PPA

É a Lei que o Prefeito elabora e envia até 31 de agosto para a Câmara de Vereadores onde são previstos obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano e estabelece, para o período de 4 anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal, para despesas relativas aos  programas de duração continuada e aos principais programas sociais previstos para serem realizados ao longo do mandato que se inicia. É também chamado de Plano Plurianual de Ação Governamental.

ONDE ENCONTRAR: Lei previstas nos artigos 165, l,  §1º e 167, § 1º da Constituição Federal e artigo 35, § 2º da ADCT,, também no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PPA contém o Programa de Trabalho elaborado pela Prefeitura a contar do segundo ano do mandato do Prefeito. Terá vigência até o final do primeiro ano do mandato subseqüente.

O PPA vai proporcionar à sociedade uma visão global das pretensões de ação da administra  Municipal, sendo, portanto, um instrumento para Planejamento de Médio Prazo

O PPA será encaminhado até 4 meses do encerramento do primeiro exercício financeiro (final de agosto) para discussão e análise pela Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, depois pelo Plenário da Câmara Municipal, o que após é devolvido para sanção do Prefeito até o encerramento da sessão legislativa.

NÃO ESQUEÇA! Legalmente é obrigatório constar no PPA os investimentos que durem mais de um ano para serem realizados no município com vistas que os mesmos possam ser incluídos no Orçamento e executados.

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1.2 -   LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: LDO

 Lei que o Prefeito elabora e envia até 15 de abril para a Câmara de Vereadores onde são estabelecidas para o período   de  quatro anos as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, quanto as orientações para a elaboração da LOA, as alterações na legislação tributária  a concessão de vantagens ou remuneração do pessoal, a criação de cargos,  de carreiras e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

ONDE ENCONTRAR: Lei prevista nos art. 165, ll, § 2º da Constituição Federal e art. 35, l, § 2º das ADCT

Geralmente o Prefeito envia uma LDO bastante generalista e excessivamente técnica, costumando repetir as determinações legais já existentes. A diretriz tende a ser genérica, em geral, prevalece o que estiver registrado no Orçamento.

NÃO ESQUEÇA! Na LDO são propostas quais intervenções do PPA devem ser priorizada

 

IMPORTANTE!

A LDO define as metas e prioridades que passarão por discussão e análise na Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, depois pelo Plenário. Será encaminhada pelo Prefeito  até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

As emendas  ao Projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA. Art. 165, §4º, Constituição Federal.

1.3-  A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL: LOA

Lei que o Prefeito elabora e envia até 30 de setembro para a Câmara de Vereadores e é estabelecida para o período de um ano a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo

ONDE ENCONTRAR:  Lei previstas nos art. 165, lll da Constituição federal e art. 35, lll, § 2º da ADCT. Quanto as emendas, atentar para o art. 166,§ 20, l, ll, e ll  daquela Constituição